Vereadores também aprovaram a recontagem do tempo de serviço de servidores entre 2020 e 2021; textos vão à sanção do prefeito.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, por 21 votos, nesta terça-feira (20), três projetos de lei enviados pela Prefeitura. Os textos tratam de novas vagas de professor, do tempo de serviço de servidores e da alimentação nas escolas municipais.
As propostas foram votadas em regime de urgência especial e seguem para sanção do prefeito Marcelo Zeitoune (PL).
Vagas para inclusão escolar
O primeiro projeto cria 110 vagas para a especialidade de Apoio Pedagógico à Inclusão, no cargo de professor. Segundo a matéria, a medida atende a uma demanda estrutural da rede de ensino e cumpre decisão judicial.
Na justificativa, o prefeito afirma que a iniciativa busca "estruturar, no quadro permanente do Município, o apoio pedagógico aos estudantes público-alvo da Educação Especial".
Tempo de serviço e alimentação
O segundo texto restabelece a contagem do tempo de serviço de maio de 2020 a dezembro de 2021 para o funcionalismo municipal. A medida adequa o município à Lei Complementar Federal 226/2026.
De acordo com o Executivo, o restabelecimento vale para efeitos como o adicional por tempo de serviço (anuênio) e a licença por assiduidade.
O terceiro projeto define regras para a distribuição e a venda de alimentos nas escolas municipais e cria o Selo "Escola Promotora da Alimentação Saudável". A norma proíbe a venda de ultraprocessados e de itens com alto teor de açúcar ou gorduras no ambiente escolar.
A prefeitura afirma que a proposta operacionaliza, nas escolas, compromissos do município com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir da fonte citada, sob supervisão da redação do Norte Agora. Viu um erro? Envie uma correção.