Pagamento será feito com as taxas de inscrição dos candidatos; extrato publicado na quarta (21) não informa número de vagas nem cargos
Sem licitação, o governo do Acre vai contratar o Idecan, instituto que ficará responsável pela organização e pela execução do concurso público da Polícia Civil do estado (PCAC). O ato saiu publicado na quarta-feira (21).
Conforme o documento, a contratação direta se apoia no inciso XV do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que trata de situações em que a licitação pode ser dispensada. A decisão leva em conta o Parecer nº 056/2026 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de 19 de outubro, que apontou a legalidade da contratação direta.
Pagamento com taxas de inscrição
O documento estabelece que os serviços especializados serão pagos com os recursos arrecadados por meio das taxas de inscrição dos candidatos.
O ato foi assinado em Rio Branco, em 21 de outubro, pelo secretário adjunto de Gestão de Pessoas, Guilherme Schirmer Duarte.
Vagas não detalhadas
Segundo o extrato de dispensa, a contratação é destinada à organização e à execução do concurso para o preenchimento de vagas na Polícia Civil acreana. O extrato, porém, não informa o número de vagas nem os cargos que serão oferecidos.
Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir da fonte citada, sob supervisão da redação do Norte Agora. Viu um erro? Envie uma correção.