Município tem até 1º de dezembro para apresentar projeto; limpeza urbana não pode retirar pessoas ou pertences à força.
A Justiça Federal multou a Prefeitura de Belém em R$ 50 mil por não ter feito o diagnóstico da população em situação de rua, determinado em novembro de 2023. A decisão é da 5ª Vara Federal Cível do Pará, em ação do MPF, do MPPA e das Defensorias Públicas da União e do Estado.
A prefeitura alegou que aguardava o Censo do IBGE, previsto para 2028. A Justiça entendeu que o censo não substitui o levantamento municipal.
Prazos
- Até 1º de dezembro: apresentar o projeto do diagnóstico e um plano preliminar para ampliar o acolhimento;
- Até dois meses depois: começar o diagnóstico;
- Até 24 de fevereiro de 2027: entregar os planos definitivos.
Regras para a limpeza urbana
A decisão determina que a limpeza de rotina seja feita só por agentes de limpeza, sem Guarda Municipal ou polícia, e sem retirar pessoas ou pertences à força. Operações maiores precisam de aviso prévio de cinco dias e de equipes de assistência social e saúde.
Uma inspeção judicial está marcada para 18 de novembro em abrigos e centros de atendimento. Segundo o Movimento Nacional da População de Rua, Belém tem entre 5 mil e 8 mil pessoas nessa situação. A prefeitura não havia se manifestado até a publicação da reportagem original.
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