Segundo auditoria do TCE, 562 dos 1.076 servidores da prefeitura eram temporários em novembro de 2025; apenas 425 eram efetivos
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para obrigar a Prefeitura de Guaraí a realizar concurso público e regularizar a contratação de servidores temporários.
A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça do município. De acordo com o MPTO, uma investigação apontou que Guaraí tem mais temporários do que efetivos e não faz concurso geral para repor o quadro de pessoal desde 2016.
O que mostra a auditoria
Segundo a ação, auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) identificou que, em novembro de 2025, a administração municipal tinha 1.076 servidores. Desses, 562 eram temporários e 425 ocupavam cargos efetivos.
O promotor Milton Quintana destacou que o TCE, por meio do Acórdão nº 508/2026, julgou irregulares os atos de gestão ligados às contratações temporárias, aplicou multa à prefeita e determinou providências para a realização de concurso.
Para o MPTO, as medidas adotadas pela prefeitura foram insuficientes. O município abriu procedimento para contratar a banca de um concurso com 104 vagas para professores de nível superior, que não inclui áreas como Saúde, Assistência Social e Quadro Geral.
O órgão também aponta possível risco à sustentabilidade financeira do regime de previdência municipal, o Guaraí Prev, pela falta de entrada regular de novos servidores efetivos.
Pedidos à Justiça
O MPTO pede que a Justiça determine ao município:
- suspender novas contratações temporárias em 60 dias, exceto em casos de excepcional interesse público, devidamente justificados;
- encerrar, no mesmo prazo, os contratos temporários considerados irregulares e iniciar os procedimentos para um concurso amplo, com Quadro Geral, Saúde, Assistência Social e demais secretarias;
- aplicar as provas do concurso em até 180 dias.
Em caso de descumprimento, o MPTO pede multa diária de, no mínimo, R$ 5 mil.
Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir da fonte citada, sob supervisão da redação do Norte Agora. Viu um erro? Envie uma correção.