Medida provisória também permite que servidores dos ex-territórios federais exerçam o direito de opção pelo enquadramento funcional.
O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT) confirmou na quarta-feira (21) que a Medida Provisória (MPV) 1375/2026 deve ser votada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (27). A MP trata do adicional de fronteira para servidores federais que atuam em regiões fronteiriças do país.
O anúncio foi feito ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta. Dorinaldo presidiu a comissão mista que analisou a medida, e o texto foi aprovado na íntegra pelo colegiado em 3 de setembro.
O que prevê a medida
A MP amplia a lista de carreiras e cargos com direito à indenização de fronteira. O valor é pago por dia de trabalho em localidades consideradas estratégicas, conforme a Lei nº 12.855/2013.
O texto também muda regras para servidores dos ex-territórios federais. Os funcionários abrangidos pelas emendas constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017 poderão exercer o direito de opção pelo enquadramento funcional.
Outro ponto é a possibilidade de transformar cargos efetivos vagos no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesas.
A votação no plenário da Câmara é a nova etapa da tramitação da medida, que reúne mudanças na indenização de fronteira e na situação funcional de servidores federais.
Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir da fonte citada, sob supervisão da redação do Norte Agora. Viu um erro? Envie uma correção.