Tribunal diz que documentos ainda não demonstram bem a demanda por aumento de 25%; pedido de urgência foi adiado pelo conselheiro.
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) determinou uma fiscalização aprofundada em um contrato de manutenção de veículos da Prefeitura de Guajará-Mirim. Segundo o órgão, os documentos apresentados não demonstram de forma suficiente a necessidade de um aumento de 25% no valor do ajuste. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (21).
O contrato foi firmado por R$ 3,46 milhões, subiu para R$ 4,33 milhões e foi prorrogado por mais 12 meses. Somados os períodos considerados no processo, o alcance chega a R$ 8,65 milhões.
De acordo com o TCE-RO, esse total representa o valor dos períodos analisados. Não é uma quantia comprovadamente paga nem um prejuízo identificado pelo Tribunal.
O que diz o contrato
O Contrato nº 19/2025 trata do gerenciamento e da conservação da frota da prefeitura. Entre os itens previstos estão peças, rastreamento, monitoramento e telemetria.
Para fechar o negócio, o município aderiu a uma ata de registro de preços de um consórcio intermunicipal de Minas Gerais.
O valor original era de R$ 3.461.880,00. O acréscimo foi de R$ 865.470,00, o que levou o contrato a R$ 4.327.350,00.
Fiscalização e urgência
A decisão é do conselheiro Paulo Curi Neto, no processo nº 02377/26. Existe uma justificativa formal para o acréscimo, mas a documentação ainda não comprova de modo suficiente a demanda que o motivou. A fiscalização vai analisar:
- o planejamento inicial da contratação;
- a quantidade de veículos atendidos;
- o consumo dos serviços;
- as necessidades que justificariam o aumento de 25%.
O caso será processado como Fiscalização de Atos e Contratos, e a equipe técnica poderá pedir o processo administrativo completo, pesquisas de preços e documentos sobre a execução dos serviços.
O conselheiro adiou a análise do pedido de medida de urgência por considerar insuficientes os documentos disponíveis. Segundo a decisão, restringir a execução ou os pagamentos antes da análise técnica poderia prejudicar a manutenção da frota municipal. Também foi determinado o fim do sigilo do processo, com preservação de dados pessoais.
Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir da fonte citada, sob supervisão da redação do Norte Agora. Viu um erro? Envie uma correção.