Prefeitura precisa cumprir os pisos constitucionais até o fim de 2026 e melhorar a arrecadação própria.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou a Prefeitura de Bujari com alertas sobre a gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2026. As notificações foram expedidas em 13 de outubro e publicadas no Diário Eletrônico de Contas.
O que o TCE cobra
- aplicar ao menos 25% das receitas em educação e 15% em saúde;
- destinar ao menos 70% do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica;
- enviar os dados aos sistemas federais Siope e Siops dentro do prazo;
- monitorar gastos com terceirizados para que entrem corretamente na despesa com pessoal;
- fortalecer a cobrança de IPTU, ITBI e ISS.
Os percentuais mínimos precisam ser cumpridos até o fim de 2026. O tribunal tratou as notificações como orientações preventivas.
FonteCom informações de ac24horas.
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