Justiça fixou multa de R$ 50 mil por dia se a concessionária não abastecer moradores acamados durante a crise hídrica, segundo a prefeitura.
A Prefeitura de Paraíso do Tocantins acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Procon Tocantins e a Justiça para cobrar providências da BRK Ambiental, concessionária da água, em meio à crise no abastecimento. As medidas foram tomadas entre 30 de outubro e este domingo (1º), segundo o município.
De acordo com a prefeitura, a Justiça concedeu uma liminar que obriga a BRK a abastecer diariamente 68 moradores acamados. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, as ações ocorreram após notificações à empresa e com a continuidade dos problemas. Os questionamentos tratam da falta de água, da qualidade da água, dos critérios do racionamento e da atuação da Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
Pedidos ao TCE e à ANA
Na sexta (30), o município pediu para entrar como parte, ao lado do Ministério Público, em uma Ação Civil Pública sobre o serviço. Na ação, requer que a BRK apresente um plano emergencial, com prioridade para unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e moradores acamados.
No sábado (31), a prefeitura protocolou representação no TCE-TO, com pedido de cautelar de urgência. Entre os pedidos, estão que a ATR abra fiscalização contra a BRK e envie, em até 48 horas, a minuta de um convênio de cooperação técnica. O município também pede auditoria emergencial.
Neste domingo (1º), a prefeitura enviou representação à ANA, que pede vistoria técnica na cidade e apuração de possíveis irregularidades no racionamento, na qualidade da água e nas perdas da rede.
Procon e pontos de água
Ao Procon, a prefeitura pede:
- descontos proporcionais nas tarifas de água e esgoto;
- proibição de cortes por inadimplência durante a emergência hídrica;
- apresentação de laudos que comprovem a qualidade da água;
- força-tarefa de fiscalização no município.
A prefeitura mantém seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, abertos 24 horas por dia. Segundo o município, as representações aguardam análise dos órgãos.
Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir da fonte citada, sob supervisão da redação do Norte Agora. Viu um erro? Envie uma correção.