Portaria publicada nesta terça (27) exige comprovante de residência e cadastro no CadSUS, e dá 30 dias para as mudanças valerem.
A Prefeitura de Sena Madureira, no interior do Acre, definiu novas regras para a entrega de medicamentos na Farmácia Central e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A Portaria nº 52/2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (27) e é assinada pelo secretário municipal de Saúde, Willisson Viana Barbosa.
Segundo a portaria, receitas da rede privada ou de outros municípios só serão aceitas para remédios da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). O texto prevê 30 dias para a implementação das medidas.
Quem pode retirar
Receitas da rede pública de Sena Madureira e de hospitais públicos estaduais poderão ser atendidas quando for preciso continuar o tratamento após a alta e o paciente morar no município.
No caso de receitas da rede privada ou de outras cidades, o paciente deverá comprovar residência no município, estar cadastrado no CadSUS e vinculado a uma equipe da Estratégia de Saúde da Família.
Para retirar o medicamento, o usuário deve apresentar:
- receita médica ou odontológica;
- Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou CPF;
- documento oficial com foto.
A entrega deve ser feita preferencialmente ao próprio usuário. Se outra pessoa retirar, será preciso registrar nome e CPF dela.
Validade e proibições
As receitas de medicamentos não controlados terão validade de até 60 dias, inclusive com a indicação de "uso contínuo". Controlados e antimicrobianos seguem prazos da legislação específica.
A portaria proíbe amostras grátis nas unidades, entrega com receitas fora das exigências e fornecimento referente a meses anteriores. Também há restrições para menores de 14 anos, com exceções, e para controlados a menores de 18 anos, salvo emancipados ou com autorização judicial.
O descumprimento pode resultar em sanções administrativas, civis e penais aos servidores responsáveis, conforme a portaria.
Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir da fonte citada, sob supervisão da redação do Norte Agora. Viu um erro? Envie uma correção.